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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 290, de 24 de abril de 1991

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre o IPTU, taxas e guias, fixando prazo para recolhimento, e dá outras providências.

Data
24 de abril de 1991
Número
290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada