Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 290, de 24 de abril de 1991
Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre o IPTU, taxas e guias, fixando prazo para recolhimento, e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 1991
- Número
- 290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada