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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 289, de 12 de abril de 1991

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adoção de medida que especifica, remanejamento de dotações orçamentárias a título de suplementação e dá outras providências.

Data
12 de abril de 1991
Número
289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada