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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 286, de 25 de fevereiro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras no perímetro urbano e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 1991
Número
286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada