Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 286, de 25 de fevereiro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras no perímetro urbano e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 1991
- Número
- 286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada