Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 285, de 29 de janeiro de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terra no perímetro urbano para construção de casas populares, e dá outras providências.
- Data
- 29 de janeiro de 1991
- Número
- 285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada