Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 285, de 29 de janeiro de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terra no perímetro urbano para construção de casas populares, e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 1991
Número
285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada