Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 172 DA LEI MUNICIPAL Nº 075/1998, QUE TRATA DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2016
Autoria: Mariledi Araújo Coelho Philippi - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.