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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 279, de 05 de novembro de 1990

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de uma área de terras no perímetro urbano e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 1990
Número
279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada