Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 279, de 05 de novembro de 1990
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de uma área de terras no perímetro urbano e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 1990
- Número
- 279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada