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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 278, de 10 de outubro de 1990

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de uma área de terras no perímetro urbano e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 1990
Número
278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada