Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 278, de 10 de outubro de 1990
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de uma área de terras no perímetro urbano e dá outras providências.
- Data
- 10 de outubro de 1990
- Número
- 278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada