Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 276, de 21 de setembro de 1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a criação de secretarias municipais, e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 1990
- Número
- 276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada