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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 276, de 21 de setembro de 1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a criação de secretarias municipais, e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 1990
Número
276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada