Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 243, de 23 de fevereiro de 1989
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 1989
- Número
- 243
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada