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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 243, de 23 de fevereiro de 1989

Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.

Data
23 de fevereiro de 1989
Número
243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada