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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 239, de 29 de dezembro de 1988

Dispõe sobre transformação de débito municipal para ser convertido em OTN – Obrigações do Tesouro Nacional, e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 1988
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada