Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 239, de 29 de dezembro de 1988
Dispõe sobre transformação de débito municipal para ser convertido em OTN – Obrigações do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 1988
- Número
- 239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada