Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 221, de 30 de dezembro de 1987
Altera a redação do artigo 53 da Lei Municipal nº 040, de 13/11/1979, que institui o Código Tributário do Município de Pedra Preta, acrescentando-lhe dois parágrafos, e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 1987
- Número
- 221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada