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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 221, de 30 de dezembro de 1987

Altera a redação do artigo 53 da Lei Municipal nº 040, de 13/11/1979, que institui o Código Tributário do Município de Pedra Preta, acrescentando-lhe dois parágrafos, e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 1987
Número
221
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada