Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 209, de 28 de maio de 1987
Concede descontos para pagamento à vista da taxa de contribuição de melhoria (asfalto), fixa prazo para recolhimento e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 1987
- Número
- 209
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada