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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 209, de 28 de maio de 1987

Concede descontos para pagamento à vista da taxa de contribuição de melhoria (asfalto), fixa prazo para recolhimento e dá outras providências.

Data
28 de maio de 1987
Número
209
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada