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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 195, de 23 de abril de 1987

Dispõe sobre a derrogação da Lei Municipal nº 131-03/84, que autoriza doação de área de terras no perímetro rural do Município de Pedra Preta, outras doações e concessão de benefícios, e dá outras providências.

Data
23 de abril de 1987
Número
195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada