Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 195, de 23 de abril de 1987
Dispõe sobre a derrogação da Lei Municipal nº 131-03/84, que autoriza doação de área de terras no perímetro rural do Município de Pedra Preta, outras doações e concessão de benefícios, e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 1987
- Número
- 195
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada