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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 184, de 27 de maio de 1986

Institui a isenção da taxa de cemitério, criada pela Lei Municipal nº 040, de 13/11/1979 (Código Tributário do Município de Pedra Preta), nas circunstâncias que especifica, e dá outras providências.

Data
27 de maio de 1986
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada