Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 184, de 27 de maio de 1986
Institui a isenção da taxa de cemitério, criada pela Lei Municipal nº 040, de 13/11/1979 (Código Tributário do Município de Pedra Preta), nas circunstâncias que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 1986
- Número
- 184
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada