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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 172, de 04 de setembro de 1985

Regulamenta e disciplina o recolhimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 1985
Número
172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada