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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 169, de 20 de agosto de 1985

Fixa critérios para o lançamento de Contribuição de Melhoria, quando esta abrange obras de pavimentação prestes a serem iniciadas nesta cidade.

Data
20 de agosto de 1985
Número
169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada