Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 169, de 20 de agosto de 1985
Fixa critérios para o lançamento de Contribuição de Melhoria, quando esta abrange obras de pavimentação prestes a serem iniciadas nesta cidade.
- Data
- 20 de agosto de 1985
- Número
- 169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada