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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 164, de 17 de junho de 1985

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adotar medidas relativas à Contribuição de Melhoria, a que se referem as Leis Municipais nº 040, de 13/11/1979 e 127, de 02/01/1984.

Data
17 de junho de 1985
Número
164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada