Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 164, de 17 de junho de 1985
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adotar medidas relativas à Contribuição de Melhoria, a que se referem as Leis Municipais nº 040, de 13/11/1979 e 127, de 02/01/1984.
- Data
- 17 de junho de 1985
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada