Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 136, de 24 de abril de 1984
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder descontos e fixar prazo para recolhimento de taxas de pavimentação, calçamento, guias e sarjetas, e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 1984
- Número
- 136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada