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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 136, de 24 de abril de 1984

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder descontos e fixar prazo para recolhimento de taxas de pavimentação, calçamento, guias e sarjetas, e dá outras providências.

Data
24 de abril de 1984
Número
136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada