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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 131, de 28 de março de 1984

Autoriza doação de área de terras no perímetro rural do Município de Pedra Preta; assim como outras doações e concessão de benefícios, e dá outras providências.

Data
28 de março de 1984
Número
131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada