Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 131, de 28 de março de 1984
Autoriza doação de área de terras no perímetro rural do Município de Pedra Preta; assim como outras doações e concessão de benefícios, e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 1984
- Número
- 131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada