Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 100, de 19 de maio de 1983
Fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e outros atos normativos municipais.
- Data
- 19 de maio de 1983
- Número
- 100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada