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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 100, de 19 de maio de 1983

Fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e outros atos normativos municipais.

Data
19 de maio de 1983
Número
100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada