Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 79, de 15 de março de 1982

Concede anistia de multas, juros e correção monetária em impostos e taxas vencidas, desde que recolhidos no prazo de 90 dias, e dá outras providências.

Data
15 de março de 1982
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada