Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 79, de 15 de março de 1982
Concede anistia de multas, juros e correção monetária em impostos e taxas vencidas, desde que recolhidos no prazo de 90 dias, e dá outras providências.
- Data
- 15 de março de 1982
- Número
- 79
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada