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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 61, de 24 de novembro de 1980

Estabelece o critério para aplicação de juros e correção sobre parcelamento das taxas de guias e sarjetas e pavimentação e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 1980
Número
61
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada