Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 61, de 24 de novembro de 1980
Estabelece o critério para aplicação de juros e correção sobre parcelamento das taxas de guias e sarjetas e pavimentação e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 1980
- Número
- 61
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada