Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 59, de 24 de novembro de 1980
Dispõe sobre aforamento perpétuo de terrenos públicos municipais e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 1980
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada