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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 59, de 24 de novembro de 1980

Dispõe sobre aforamento perpétuo de terrenos públicos municipais e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 1980
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada