Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 50, de 05 de maio de 1980
Dispõe sobre autorização para doação de uma área de terra ao Governo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 1980
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada