Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 49, de 11 de março de 1980
Autoriza o Poder Executivo a doar às Centrais Elétricas Matogrossenses área de terra que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 1980
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada