Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 35, de 10 de setembro de 1979
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 18 de 07 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fechamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.
- Data
- 10 de setembro de 1979
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada