Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 18, de 07 de outubro de 1977
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fechamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados, e dá outras providências.
- Data
- 7 de outubro de 1977
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada