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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 18, de 07 de outubro de 1977

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fechamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados, e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 1977
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada