Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 16, de 16 de agosto de 1977
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.
- Data
- 16 de agosto de 1977
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada