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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 16, de 16 de agosto de 1977

Autoriza o Poder Executivo a conceder à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.

Data
16 de agosto de 1977
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada