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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 12, de 16 de junho de 1977

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), de até a importância de Cr$ 1.500.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.

Data
16 de junho de 1977
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada