Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 12, de 16 de junho de 1977
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), de até a importância de Cr$ 1.500.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 1977
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada