Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 11, de 16 de junho de 1977
Autoriza o Poder Executivo a contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 1977
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada