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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 11, de 16 de junho de 1977

Autoriza o Poder Executivo a contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências.

Data
16 de junho de 1977
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada