Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 4, de 15 de março de 1977
Autoriza o Executivo Municipal a afirmar Convênio com as Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, para arrecadação de taxa de iluminação pública, e dá outras providências.
- Data
- 15 de março de 1977
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada