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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 4, de 15 de março de 1977

Autoriza o Executivo Municipal a afirmar Convênio com as Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, para arrecadação de taxa de iluminação pública, e dá outras providências.

Data
15 de março de 1977
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada