Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pedra Preta, através de Mutirões e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2021
Autoria: Nelson Antonio Orlato - Prefeito