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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 441, de 28 de dezembro de 2005

Institui no Município de Pedra Preta a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e revoga as Leis 311/2002 e 355/2004, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2005
Número
441
Publicação
28 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada