Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 441, de 28 de dezembro de 2005
Institui no Município de Pedra Preta a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e revoga as Leis 311/2002 e 355/2004, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2005
- Número
- 441
- Publicação
- 28 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada