Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 440, de 28 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a entrega domiciliar de livros a deficientes físicos, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2005
- Número
- 440
- Publicação
- 28 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada