Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 437, de 22 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a doar o lote de terras que especifica, para o fim estabelecido, na sede do Município, de que tratam os Anexos I e II (croquis e memorial descritivo) e III (Termo de Desistência), a Solange Tavares de Paula, e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 437
- Publicação
- 22 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada