Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 437, de 22 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a doar o lote de terras que especifica, para o fim estabelecido, na sede do Município, de que tratam os Anexos I e II (croquis e memorial descritivo) e III (Termo de Desistência), a Solange Tavares de Paula, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2005
Número
437
Publicação
22 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada