Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 430, de 21 de novembro de 2005
Altera a redação do art. 24 da Lei Municipal nº 267/2001, de 27/12/2001 que instituiu o Código Tributário do Município de Pedra Preta - Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para adequá-lo aos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2005
- Número
- 430
- Publicação
- 21 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada