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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 430, de 21 de novembro de 2005

Altera a redação do art. 24 da Lei Municipal nº 267/2001, de 27/12/2001 que instituiu o Código Tributário do Município de Pedra Preta - Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para adequá-lo aos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2005
Número
430
Publicação
21 de novembro de 2005
Vigência
Não informada