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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 428, de 21 de novembro de 2005

Revoga o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 304/91, de 15/10/1991, que "Institui o Fundo Municipal de Saúde", e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2005
Número
428
Publicação
21 de novembro de 2005
Vigência
Não informada