Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 428, de 21 de novembro de 2005
Revoga o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 304/91, de 15/10/1991, que "Institui o Fundo Municipal de Saúde", e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2005
- Número
- 428
- Publicação
- 21 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada