Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 427, de 21 de novembro de 2005
Acrescenta o Parágrafo Terceiro ao art. 98 da Lei Municipal nº 267/2001, de 27/12/2001 que instituiu o Código Tributário do Município de Pedra Preta (CTM) pertinente à Taxa de Instalação e Localização.
- Data
- 21 de novembro de 2005
- Número
- 427
- Publicação
- 21 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada