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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 427, de 21 de novembro de 2005

Acrescenta o Parágrafo Terceiro ao art. 98 da Lei Municipal nº 267/2001, de 27/12/2001 que instituiu o Código Tributário do Município de Pedra Preta (CTM) pertinente à Taxa de Instalação e Localização.

Data
21 de novembro de 2005
Número
427
Publicação
21 de novembro de 2005
Vigência
Não informada