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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 426, de 21 de novembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a indenizar os responsáveis pelas edificações existentes em logradouros do Município, de que trata o Anexo I desta Lei, no valor total de R$ 10.491,59 nos termos do Laudo de Avaliação executado por Comissão para este fim instituída, e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2005
Número
426
Publicação
21 de novembro de 2005
Vigência
Não informada