Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 426, de 21 de novembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a indenizar os responsáveis pelas edificações existentes em logradouros do Município, de que trata o Anexo I desta Lei, no valor total de R$ 10.491,59 nos termos do Laudo de Avaliação executado por Comissão para este fim instituída, e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2005
- Número
- 426
- Publicação
- 21 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada