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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 425, de 07 de novembro de 2005

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Proteção do Consumidor - PROCON, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2005
Número
425
Publicação
7 de novembro de 2005
Vigência
Não informada