Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 425, de 07 de novembro de 2005
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Proteção do Consumidor - PROCON, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
- Data
- 7 de novembro de 2005
- Número
- 425
- Publicação
- 7 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada