Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 424, de 07 de novembro de 2005
Dispõe sobre a criação da OUVIDORIA-GERAL junto ao Município de Pedra Preta, como elo de ligação do cidadão à Administração Pública.
- Data
- 7 de novembro de 2005
- Número
- 424
- Publicação
- 7 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada