Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 417, de 06 de outubro de 2005

Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública com edificação, para o Ministério Público Estadual, e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 2005
Número
417
Publicação
6 de outubro de 2005
Vigência
Não informada