Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 417, de 06 de outubro de 2005
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública com edificação, para o Ministério Público Estadual, e dá outras providências.
- Data
- 6 de outubro de 2005
- Número
- 417
- Publicação
- 6 de outubro de 2005
- Vigência
- Não informada