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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 416, de 06 de outubro de 2005

Amplia o Lotacionograma geral do Magistério de que trata o art. 40, parágrafo único da Lei nº 074/98, de 03/03/1998 que "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências".

Data
6 de outubro de 2005
Número
416
Publicação
6 de outubro de 2005
Vigência
Não informada