Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 415, de 06 de outubro de 2005
Dispõe sobre a autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos de uma categoria de Programação para outras ou de um órgão para outro, e dá outras providências.
- Data
- 6 de outubro de 2005
- Número
- 415
- Publicação
- 6 de outubro de 2005
- Vigência
- Não informada