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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 415, de 06 de outubro de 2005

Dispõe sobre a autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos de uma categoria de Programação para outras ou de um órgão para outro, e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 2005
Número
415
Publicação
6 de outubro de 2005
Vigência
Não informada