Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 409, de 12 de setembro de 2005
Amplia o número de Equipes do Programa Saúde da Família (PSF), de iniciativa federal, de que trata a Lei nº 194/2000 e suas alterações, estabelece as áreas de atuação, a composição, o número de profissionais, forma de admissão, remuneração, rol de atribuições, e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2005
- Número
- 409
- Publicação
- 12 de setembro de 2005
- Vigência
- Não informada