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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 409, de 12 de setembro de 2005

Amplia o número de Equipes do Programa Saúde da Família (PSF), de iniciativa federal, de que trata a Lei nº 194/2000 e suas alterações, estabelece as áreas de atuação, a composição, o número de profissionais, forma de admissão, remuneração, rol de atribuições, e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2005
Número
409
Publicação
12 de setembro de 2005
Vigência
Não informada