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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 408, de 06 de setembro de 2005

Adequa a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), de que tratam as Leis Municipais nºs 274/90, 313/92 e 047/93, aos termos da Resolução nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com fulcro na Lei Federal nº 8.142/90, e dá outras providências.

Data
6 de setembro de 2005
Número
408
Publicação
6 de setembro de 2005
Vigência
Não informada