Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 408, de 06 de setembro de 2005
Adequa a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), de que tratam as Leis Municipais nºs 274/90, 313/92 e 047/93, aos termos da Resolução nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com fulcro na Lei Federal nº 8.142/90, e dá outras providências.
- Data
- 6 de setembro de 2005
- Número
- 408
- Publicação
- 6 de setembro de 2005
- Vigência
- Não informada