Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 397, de 22 de junho de 2005
Reajusta linearmente, a título de correção monetária, em 10% (dez por cento), os vencimentos atuais pertinentes aos cargos estabelecidos na legislação municipal vigente, dos Servidores Públicos Municipais de todas as categorias, lotados em todos os Órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo, exceto os do Programa de Saúde da Família (PSF), regido pela Lei nº 240/2001, de 06/06/2001, da Gestão Plena, regida pela Lei nº 340/2003, de 20/08/2003 e os Servidores que percebem vencimento correspondente a 01 (um) salário mínimo Nacional, atualizado constitucionalmente a partir de 1º de maio de 2005 e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2005
- Número
- 397
- Publicação
- 22 de junho de 2005
- Vigência
- Não informada