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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 397, de 22 de junho de 2005

Reajusta linearmente, a título de correção monetária, em 10% (dez por cento), os vencimentos atuais pertinentes aos cargos estabelecidos na legislação municipal vigente, dos Servidores Públicos Municipais de todas as categorias, lotados em todos os Órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo, exceto os do Programa de Saúde da Família (PSF), regido pela Lei nº 240/2001, de 06/06/2001, da Gestão Plena, regida pela Lei nº 340/2003, de 20/08/2003 e os Servidores que percebem vencimento correspondente a 01 (um) salário mínimo Nacional, atualizado constitucionalmente a partir de 1º de maio de 2005 e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2005
Número
397
Publicação
22 de junho de 2005
Vigência
Não informada