Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 386, de 02 de março de 2005
Dispõe sobre a autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos de uma categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2005
- Número
- 386
- Publicação
- 2 de março de 2005
- Vigência
- Não informada