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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 386, de 02 de março de 2005

Dispõe sobre a autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos de uma categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências.

Data
2 de março de 2005
Número
386
Publicação
2 de março de 2005
Vigência
Não informada