Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Veda a veiculação de publicidade comercial ou promocional de empresas de apostas de quota fixa em bens, espaços, eventos, ações e meios oficiais vinculados à Administração Pública Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: Laudir Martarello