Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da taxa de Limpeza Pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como forma de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita